TST - AIRR - 1917/2002-004-19-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A responsabilidade patrimonial do sócio é matéria regulada em lei ordinária, não ensejando afronta à Constituição. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1917/2002-004-19-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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