TST - AIRR - 2002/1999-022-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. Concluindo que a prova dos autos cuja iniciativa cabia ao autor - não se fez suficiente ao deferimento de horas extras, a Corte regional dá efetividade aos arts. 131 do CPC e 818 da CLT. Conclusão contrária exigiria o impossível revolvimento de fatos e provas não revelados pelo acórdão (Súmula 126 do TST). Arestos inespecíficos (Súmla 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2002/1999-022-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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