TST - AIRR - 204/2003-087-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Segundo a orientação traçada na Súmula 366/TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Assim também comanda o art. 58, § 1º, da CLT. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não merece processamento o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 204/2003-087-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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