TST - AIRR - 2135/2000-243-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Ante a evidência de sucessão de empregadores e da inadequada remuneração de horas extras, não prosperará o recurso de revista calcado na necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 126 do TST) e em arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2135/2000-243-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

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