TST - RR - 1278/2005-013-08-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO E NULIDADE CONTRATUAL. COISA JULGADA. Constata-se que, nas razões do Recurso de Revista, o Município não apresentou nenhuma linha sequer contra a decisão Regional que não conheceu do seu Recurso Ordinário. Assim, ocorreu o trânsito em julgado da decisão quanto aos temas da responsabilidade subsidiária e da nulidade contratual, operando o efeito da coisa julgada formal, não sendo mais permitida a sua discussão no presente processo, nos termos do art. 5º, XXXVI, 6º, § 3º, da LICC e do 467 CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1278/2005-013-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do município e nulidade contratual, coisa julgada, constata-se que, nas razões.

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