TST - AIRR - 2316/2000-472-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A corte regional não se manifestou porque a tanto não provocada sobre possível violação do art. 150, I e IV, da Constituição Federal (Súmula 297 do TST). Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). 2. A insurreição quanto à multa por litigância de má-fé está desfundamentada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2316/2000-472-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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