TST - AIRR - 247/2002-113-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. MULTA CONVENCIONAL. Não caracterizada a divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade dos paradigmas colacionados (Súmula 296, I, do TST), impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2002-113-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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