TST - AIRR - 279/2002-009-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (CÓPIAS DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL E DA DECISÃO RECORRIDA). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. A inobservância do prazo recursal compromete, em definitivo, a revista. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2002-009-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais (cópias do comprovante do depósito recursal, não se conhece de.

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