TST - AIRR - 31831/2002-900-11-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31831/2002-900-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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