TST - AIRR - 36594/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DO PRÉ-APOSENTADO. A decisão regional que conclui pela inobservância de prazo fixado em norma coletiva, para a oferta de documento, não pode ofender o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nunca se tendo cogitado de prescrição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36594/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade do pré-aposentado, a decisão regional que.

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