TST - AIRR - 38095/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Não está sujeita à prescrição a pretensão declaratória de relação de emprego. À ausência de violação de preceitos constitucional e legal e sob o manejo de aresto imprestável à instalação de dissenso pretoriano (Súmula 296 do TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38095/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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