TST - AIRR - 38318/2002-900-12-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A definição da natureza jurídica das parcelas que compõem o título exeqüendo silente a respeito não ofende a coisa julgada, cuidando-se de operação indispensável à liquidação do crédito. O esforço jurisdicional percorre, em tal caso, a legislação ordinária, não violando, diretamente, qualquer regra constitucional. 2. HORAS EXTRAS. DIAS TRABALHADOS E COMPENSAÇÃO. A injustificada oferta de documentos, em agravo de petição, e o manejo de temas e preceitos órfãos de prequestionamento obstaculizam a caracterização de violência contra a Carta Magna, a teor da Súmula 297 do TST. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38318/2002-900-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, horas extras.

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