TST - AIRR - 4149/2002-035-12-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de cláusula de instrumento coletivo, necessária será, antes, a evidência de que a norma autônoma tem eficácia em território abrangente das jurisdições de mais de um Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 896, b). Deixando a parte de fazer patente a situação ali descrita, mantém-se o despacho denegatório. 2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. Esta Corte já firmou entendimento, consagrado no item I da Súmula 159, no sentido de que enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não merece processamento o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º; Súmula 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4149/2002-035-12-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de quebra de caixa.

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