TST - AIRR - 50509/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESERÇÃO. PARADIGMA INESPECÍFICO. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de aresto que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereça diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado, na recomendação da Súmula 296, I, do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INSERVÍVEIS. Afirmando a Corte de origem o contato com substâncias inflamáveis e explosivas, com base em prova técnica, impossível questionar-se a condenação com arrimo em aspectos de fato não revelados pelo acórdão. Inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Por outro lado, não se pode cogitar de confronto, para fins de uniformização jurisprudencial, quando os arestos cotejados não atenderem ao comando do art. 896, a, da CLT. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50509/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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