TST - AIRR - 513/2003-069-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando as peças apresentadas para sua formação não vêm autenticadas (CLT, art. 830). Por outra face, a ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164 do TST, tem-se por inexistente o recurso. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2003-069-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças apresentadas, defeito de representação.

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