TST - AIRR - 51649/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Pacificada a identidade de funções e sem evidência da adoção de quadro organizado em carreiras, com previsão de promoções alternadas por antigüidade e por merecimento, a decisão regional não ofende o art. 461, § 2º, da CLT. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51649/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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