TST - AIRR - 57703/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. Ao renegar, em depoimento, os fatos que declinou, na petição inicial, o litigante rompe com seu dever de boa-fé, assim comprometendo o direito que diz ter. A circunstância, inscrita na realidade do acórdão (Súmula 126 do TST), não será modificada quer pela ausência de violação legal, quer pelo resguardo da Súmula, quer pelo manejo de arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57703/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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