TST - AIRR - 60242/2002-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. DANO MORAL. Concluindo o Regional, com base na prova produzida, que restou caracterizado o dano moral, não há que se cogitar de ofensa aos arts. 5º, II, X, XII, LIV e LV, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 2º, 443 e 477 da CLT, 159 do Código Civil e 333, I, do CPC. Por outra face, sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296/TST) e diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), não prospera recurso de revista. 3. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. A vedação de proibição constitucional da vinculação do art. 7º, IV, da CF/88, só incide quando se pretenda impor as variações futuras do salário mínimo como índice de atualização da verba indenizatória (Ministro Sepúlveda Pertence). Não utilizada a condenação em salários mínimos como fator de indexação, mas como mero quantificador de indenização, resta incólume o art. 7º, IV, da Carta Magna. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60242/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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