TST - AIRR - 60460/2002-900-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC, e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO.JORNADA DE TRABALHO. As conclusões da Corte de origem, calcadas nos elementos instrutórios dos autos, não merecem contrariedade em recurso de revista (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60460/2002-900-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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