TST - AIRR - 623/2002-039-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. A afirmação de que a prova produzida não basta à conclusão de uso e eficiência de equipamento de proteção individual solidifica o quadro fático e refuta a chance de se pesquisar ofensa ao art. 191 da CLT. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados para cotejo são inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2002-039-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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