TST - AIRR - 703/2001-054-18-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE CONDUTOR CCT. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADAS. Para alcançar especificidade, os arestos ofertados para confronto jurisprudencial, de forma a sustentar o recurso de revista, não só deverão guardar estrita identidade com as premissas do caso concreto (Súmula 296/TST), mas, por imperativo lógico, também deverão retratar e viabilizar a tese que a parte defende. Quando o acolhimento das argüições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), prescindível será a alegação de violação legal e a oferta de julgados para cotejo. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 consolidado, não se determina o processamento do recurso de revista. 2. LABOR AOS FERIADOS E REFLEXOS. PAGAMENTO. Ausente a violação legal indicada e sendo necessário e reexame de fatos e provas dos autos (Súmula nº 126/TST, impossível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2001-054-18-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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