TST - AIRR - 761638/2001


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761638/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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