TST - AIRR - 81519/2003-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão relativa à substituição de plano de saúde encontra lastro no contrato de trabalho celebrado entre as partes, encartando-se a competência da Justiça do Trabalho no art. 114, I, da Constituição Federal. 2. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 457), recusando a incidência do prazo bienal a que alude o art. 7°, XXIX, parte final, da Constituição Federal. Não decorridos cinco anos entre as datas da lesão e da protocolização da reclamação trabalhista, não há prescrição a ser pronunciada. 3. SUPRESSÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. A supressão unilateral de benefício incorporado ao patrimônio jurídico obreiro desafia a ilicitude combatida pelo art. 468 da CLT. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANO MORAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81519/2003-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento da reclamada, plano de saúde.

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