TST - AIRR - 86230/2003-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. RETENÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ESPELHA AS ARGÜIÇÕES DA PARTE - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A decisão regional, também em execução, para ver-se submetida à jurisdição do TST, deverá trazer manifestação clara, em torno da tese que o litigante sustenta, sob pena de decair o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST). O recurso de revista, voltado para a melhor dicção do direito, tem seu campo de abrangência limitado ao que o acórdão regional revela. O Regional, ao manter a decisão de primeiro grau, não se pronunciou e nem foi instado a pronunciar-se sobre as violações constitucionais manejadas em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86230/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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