TST - AIRR - 93475/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DE CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra a possibilidade de prosperar a alegação de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, quando todos os argumentos da parte foram analisados. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Impossível cogitar-se de julgamento ultra petita, quando a Corte de origem afirma ter atendido a pretensão expressa (Súmula 126 do TST). Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. À falta de efetiva violação da Constituição Federal e de Lei ordinária, sucumbe o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93475/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, limites de cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›