TST - AIRR - 95882/2003-900-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFEITO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 897, alínea b, da CLT. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Ao deixar de sedimentar as razões do seu inconformismo, sem uma só consideração tecer em torno do r. despacho denegatório, a parte rompe o liame lógico que deve reunir o ato que ataca e o apelo pertinente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95882/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, ausência de fundamentação.

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