TST - AIRR - 96071/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento, quando protocolizados os originais das peças encaminhadas por fac-símile após o fluxo do prazo a que alude o art. 2º da Lei nº 9.800/99 (Súmula 387/TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96071/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, interposição de recurso via fac-símile, intempestividade.

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