TST - AIRR - 96738/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Não se presta à comprovação do recolhimento das custas a guia que, oferecida em cópia, não porte autenticação (CLT, art. 830). Além disso, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas deve ser comprovado dentro do prazo recursal. Desatendidos tais pressupostos, impõe-se a deserção do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96738/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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