TST - AIRR - 998/2001-031-23-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O decreto da ausência de legitimidade e de interesse recursal do terceiro embargante não ofende os incisos XXXV e LV do art. 5º da Carta Magna, escudando-se e resolvendo-se pelo ordenamento infraconstitucional. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2001-031-23-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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