TST - RR - 1462/2004-005-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem, reiteradamente, decidido que o auxílio cesta-alimentação foi instituído em norma coletiva para beneficiar, exclusivamente, os trabalhadores em atividade. A sede da regra jurídica impõe o respeito a seus termos, conforme ordena o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, não se podendo estender o favor aos aposentados. 2. A feição uniformizadora da Corte recomenda respeito ao pólo para o qual aponta a sua jurisprudência. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1462/2004-005-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação.

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