TST - RR - 3303/1997-002-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários periciais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistência jurídica integral a que se refere o dispositivo abrange todas as despesas relacionadas ao processo, não permitindo que sejam estabelecidas exceções. Tanto que, sob a égide da atual Carta Magna, a Lei nº 10.357/02 acrescentou o art. 790-B à CLT, dispondo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3303/1997-002-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, assistência judiciária gratuita.

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