TST - RR - 463/2003-402-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E MULTA POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CTPS. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT e a multa por atraso na devolução da CTPS. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 463/2003-402-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, alcance.

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