TST - RR - 692019/2000


19/mai/2006

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não prospera recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692019/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos honorários advocatícios, descabimento, na justiça do trabalho,.

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