TST - RR - 7070/2003-007-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO. Não se conhece do recurso quando não restar demonstrada divergência jurisprudencial específica. Súmula nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. MULTA DO FGTS. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da O.J. 177 da SBDI-1, indevida a multa do FGTS, pelo período anterior à aposentadoria. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7070/2003-007-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, salário in natura, integração.

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