TST - RR - 725665/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE - INOCORRÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento ocorre de forma provisória. É o que se pode compreender da situação funcional que perdurou por pouco mais de seis meses. O lapso de tempo não é suficiente, dentro de critério de razoabilidade, para que o trabalhador lance raízes no local onde desenvolve suas atividades (Juiz Ricardo Alencar Machado). A situação caracteriza provisoriedade autorizadora do favor legal. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTEGRAÇÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Sem manifestação expressa em torno da tese que o litigante sustenta e sob aresto inespecífico (Súmulas 296 e 297 do TST), não prospera recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725665/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, definitividade.

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