TST - RR - 785185/2001


19/mai/2006

1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Não prospera o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional, sob o enfoque dos preceitos tidos por violados pela parte. Incidência da Súmula nº 297/TST. Por outra face, sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT) ou específica (Súmula 296/TST), não prospera recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no aspecto atacado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. Inteligência das Súmulas 132, I, e 264 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 785185/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, incompetência material da justiça do trabalho, ausência de prequestionamento.

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