TST - RR - 908/2004-069-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Na ausência de tais parâmetros, não prospera recurso de revista, interposto em procedimento sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS. TERMO INICIAL. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". O art. 459, parágrafo único, da CLT, por seu turno, dispõe que o pagamento do salário "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido".

Tribunal TST
Processo RR - 908/2004-069-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, descabimento, verbas rescisórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›