TST - RR - 97/2004-032-01-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (O.J. 341 da SBDI-1/TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97/2004-032-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts decorrente dos expurgos, responsabilidade pelo pagamento.

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