TST - RR - 974/2001-066-15-00


19/mai/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Ente da administração pública, ao celebrar contrato de trabalho com particular, age como uma empresa privada, ou seja, sem nenhuma de suas prerrogativas públicas, abrindo mão de sua supremacia de poder e não estando adstrito aos princípios da administração pública, o que vale dizer que o ente da adminstração pública, quando celebra contrato de trabalho com particular, coloca-se no mesmo plano das empresas privadas, devendo observar as normas trabalhistas. Dessa forma, uma vez estabelecido e pago aos empregados adicional de insalubridade sobre determinada base de cálculo (no caso, piso salarial do estado), não pode o ente da administração reduzir a base de cálculo para um salário mínimo argumentando que assim a lei estatuíra, uma vez que essa redução viola o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que proíbe a alteração unilateral do contrato de trabalho, ainda mais em detrimento do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2001-066-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo superior ao salário mínimo, redução.

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