TST - AC - 165585/2006-000-00-00


19/mai/2006

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. I - Na conformidade da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e à parcela relativa ao FGTS. II - Apesar de a determinação de anotação da CTPS exaurir-se no âmbito da Previdência Social, o fato é que, tratando-se de contrato nulo, não tem lugar a anotação da Carteira de Trabalho, mesmo porque, além de a Súmula nº 363 do TST não a ter previsto, a aposentadoria atualmente rege-se pelo tempo de contribuição e não pelo tempo de serviço. III - A propósito, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado sobre a matéria já foi objeto de decisão, tendo o Tribunal Pleno concluído pela manutenção da redação da Súmula nº 363. IV - Diante dessas considerações, que demonstram a possibilidade de êxito da ação rescisória, e do receio de que, em razão da determinação de anotação da carteira para fins previdenciários, o INSS inicie execução contra o Estado do Amazonas, impõe-se a conclusão pela procedência da pretensão cautelar.

Tribunal TST
Processo AC - 165585/2006-000-00-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação cautelar incidental a ação rescisória, contrato nulo, determinação de anotação da carteira de trabalho.

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