TST - ROMS - 50/2004-000-06-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO-CABIMENTO. I A discussão sobre a legalidade das penhoras já efetuadas nas contas bancárias do impetrante refoge ao âmbito de cognição do mandado de segurança diante da constatação de já ter sido suscitada em embargos de terceiro, vindo à baila a Orientação Jurisprudencial n. 54 da SBDI-2 no sentido de que, apresentados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, torna-se inviável a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade. II -Quanto à possibilidade de serem efetuados novos bloqueios nas referidas contas, cumpre registrar que, sendo o mandado de segurança o meio próprio para defesa de direito líquido e certo, conforme dispõem o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 1.533/51, não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros e incertos (incidência da OJ n. 144 da SBDI-2. III Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 50/2004-000-06-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, bloqueio de valores constantes de conta bancária de sócio da.

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