TST - ROMS - 1154/2005-000-04-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC (Súmula nº 417, III, desta Corte).

Tribunal TST
Processo ROMS - 1154/2005-000-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora em dinheiro.

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