TST - ROAR - 6210/2004-909-09-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na inicial, de que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem alegar essa condição, nos termos da lei. II A recorrente não logrou êxito em infirmar a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo recorrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. OFENSA AO ART. 14 DA LEI Nº 5584/70. I - Nos termos do item I da Súmula nº 219/TST, Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - A decisão rescindenda condenou a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, com base tão-somente na declaração de pobreza firmada pelo reclamante, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. III - Ao consignar que a sentença indeferiu o pedido, porque ausentes os requisitos constantes da Lei nº 5.584/70, e que o § 1º do art. 14 da aludida norma ampliou o benefício da assistência judiciária gratuita para além do monopólio sindical, trouxe subjacente a assertiva de que o reclamante não estava assistido pelo sindicato da categoria profissional a que pertencia. III - Materializada, pois, a violação direta do referido dispositivo legal no deferimento da verba honorária, considerada a orientação contida na Súmula nº 219/TST. IV - Recurso provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6210/2004-909-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, justiça gratuita deferida no acórdão recorrido.

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