TST - RR - 896/2002-900-19-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - GRATIFICAÇÃO DE SUPERVISÃO DE GRUPO. Não se conhece do Recurso de Revista por negativa da prestação jurisdicional quando não se concretiza a denúncia de lesão à Constituição Federal e à lei. Pertinência da OJ 115 da SBDI1/TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL OPERADOR DE TELEMARKETING. Não se aplica ao operador de telemarketing a jornada reduzida das telefonistas prevista no art. 227 da CLT. Neste sentido a jurisprudência desta Corte Superior contida na OJ 273 da SBDI1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada nos itens II e III da Súmula 368/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 896/2002-900-19-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, gratificação de supervisão de grupo.

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