TST - RR - 798019/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ABONO ASSIDUIDADE INCORPORAÇÃO. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, tendo em vista a diretriz da Súmula 296/TST. Por outro lado, não configuradas as violações de dispositivo da Constituição e de lei. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE E CRITÉRIO DE RETENÇÃO. A jurisprudência desta Corte sobre a matéria encontra-se cristalizada nos itens II e III, da Súmula 368/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 798019/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, abono assiduidade incorporação, inviável o conhecimento do.

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