TST - RR - 804275/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM/ CARÊNCIA DE AÇÃO/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incidência da Súmula 331, item IV/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Caracterizada a hipótese de incidência do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, porquanto o Reclamante trabalhava com alternância, durante a semana, de horário de trabalho (manhã, tarde e noite).Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final. Recurso conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Incidência da Súmula 228/TST. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente o requisito de assistência sindical (Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804275/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam/ carência de ação/ responsabilidade, incidência da súmula 331,.

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