TST - AIRR - 58671/2003-007-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido de que o início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001, ou do trânsito em julgado de ação que tramitou na Justiça Federal. O Acórdão Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58671/2003-007-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, a jurisprudência desta corte,.

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