TST - ROAR - 3559/2002-000-01-00


19/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR QUE NÃO ATENDE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC, AO INVÉS DO ART. 267, I, C/C OS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, VI, DO CPC MERO ERRO MATERIAL QUANTO AO CORRETO ENQUADRAMENTO QUE NÃO ELIDE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O 1º Regional julgou extinto o processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, III), ao fundamento de que o Autor não atendeu à determinação de emenda à inicial, alusiva à juntada da cópia do acórdão do TST, que julgou o seu agravo de instrumento, de modo a aferir o biênio decadencial da presente rescisória, já que teve dúvida razoável quanto ao dies ad quem do prazo previsto no art. 495 do CPC, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 29/10/02 e o pretenso trânsito em julgado teria ocorrido em 30/10/02. 2. Sucede que o inconformismo patronal ventilado no presente apelo reside unicamente no fato de ter sido extinto o processo, com base no art. 267, III, do CPC, sem que lhe fosse oportunizado, após o decurso do prazo de 10 dias, o prazo de 48 horas para suprir tal irregularidade, como previsto no § 1º do art. 267 do CPC, razão pela qual tem-se que o Reclamado concordou tacitamente com a razão da emenda à inicial.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3559/2002-000-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ação rescisória autor que não atende à determinação de emenda, extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no, 267, iii, do cpc, ao invés do art.

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