TST - ROAG - 339/2004-000-17-00


19/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. Mandado de segurança impetrado contra decisão em que se determinou que venha o Sindicato com a relação dos exeqüentes que não fizeram parte do acordo mencionado, devendo prosseguir a execução em relação aos mesmos. Mandado de segurança incabível, por existência de recurso hábil a impugnar a decisão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 339/2004-000-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, mandado de segurança impetrado.

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