TST - RR - 1731/2002-027-12-00


19/mai/2006

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte superior é firme no sentido de que esta Justiça Especializada detém competência para julgar pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho. Tal entendimento foi corroborado por recente pronunciamento do Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do Conflito de Competência nº 7204, Relator Ministro Carlos Ayres Britto. Definiu a Suprema Corte, na ocasião, a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (Informativo do STF nº 394). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1731/2002-027-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos dano moral decorrente de acidente do trabalho, competência da justiça do trabalho, a jurisprudência desta colenda.

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